Receita Publica

Publicado em 23/10/2009

Receita Orçamentária Ou Receita Pública
Libertas Faculdades integradas
2009

 

 

 

Os recursos auferidos necessários á efetivação dos programas de governo estabelecidos na LOA são chamados de receita orçamentária ou receita publica, considerada como o conjunto dos ingressos de recursos enquadráveis nos diversos itens da tabela da receita codificada na legislação própria, previsíveis nos orçamentos públicos, como receitas correntes ou de capital. Segundo o Manual de Procedimentos das Receitas Publicas, aprovado pelo STN em conjunto com a SOF, Receitas sob o enfoque orçamentário, são todos os ingressos auferidos pelo poder publico em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas publicas.

 

Receita Extra - Orçamentária

È aquela que ingressa nos cofres públicos, porem não é de propriedade do Estado, não é Receita Publica. Possui as seguintes características:

•São recursos transitórios que pertencem a terceiros e estão de posse do Estado.
•Sua arrecadação não depende de autorização legislativa, exceção às operações de créditos por antecipação da receita orçamentária.
•Sua realização não se vincula a execução do orçamento, nem constitui renda do Estado, este é apenas depositário desses valores.
•Não pode ser contabilizada como Receita Orçamentária, exceção seja feita no caso de reversão de recursos extra-orçamentários em…

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