Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial

Publicado em 22/04/2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), criado pela Lei nº 5.397, de 11 de outubro de 1985, que foi alterada pela Lei nº 6.768, de 26 de abril de 1995, com o objetivo de apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do estado, passa a reger-se por esta Lei.

Art. 2º - O PROADI destina-se a assegurar a concessão de financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de banco oficial credenciado pelo Governo do Estado.

Art. 3º - O prazo de financiamento com recursos do PROADI é de até 10 (dez) anos, dos quais até 3 (três) de carência, e a sua fixação, em cada caso, depende das características e de sua importância para a economia do Estado, de acordo com critérios definidos em regulamento.

§ 1º. O prazo de que trata este artigo pode ser prorrogado, na hipótese de ampliação em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da produção da empresa, por até 5 (cinco) anos, uma única vez e após a utilização do crédito do incentivo, a juízo do Governador do estado, ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE).

§ 2º. A contagem do prazo do benefício se iniciará com a emissão da primeira nota fiscal por parte da empresa beneficiária, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de formalização do pedido de incentivo, salvo hipótese em que, face à complexidade e magnitude do empreendimento, justifique-se a…

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