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Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial
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Múcio Gurgel de Sá
(Publicado no Diário Oficial do Estado em 18/11/97)
DECRETO Nº 13.723 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE – PROADI
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) é regido pela Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, e por este regulamento, e tem por objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do Estado do Rio Grande do Norte, assegurando a concessão de financiamento a empresas industriais, quando da instalação de unidade industrial, sob a forma de contrato de mútuo, de execução periódica, através do Banco do Brasil S.A.
CAPÍTULO II
DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS
Art. 2º Pode ser beneficiada com os incentivos do PROADI a empresa industrial:
I – Nova;
II – existente no território do Estado, desde que amplie a sua capacidade produtiva em pelo menos 50% (cinqüenta por cento), mediante a realização de novos investimentos fixos e circulantes;
III – existente no território do Estado que, na data do pedido de concessão do incentivo, se encontre paralisada há pelo menos 12 (doze) meses ou que tenha apresentado, nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à apresentação do pedido de concessão do incentivo, capacidade ociosa correspondente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da capacidade instalada total, desde que, a critério…
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