Processo Legislativo

2) Cada matéria poderá ser distribuída a até três comissões. Se passar por mais de três de mérito, incluindo a de Justiça, a matéria será apreciada por uma comissão especial.

3) A proposição é examinada em primeiro lugar pelas comissões de mérito (trabalho, ciência e tecnologia, etc.) e por último pela Comissão de Constituição e Justiça, onde há o controle da constitucionalidade da matéria.

4) Se receber parecer contrário da Comissão de Justiça ou da Comissão de Finanças, cuja deliberação é terminativa, a matéria vai direto ao arquivo, salvo recurso ao plenário de dez por cento dos parlamentares, no caso da Câmara, de 52 deputados.

5) As comissões de mérito têm poder conclusivo, dispensando a votação em plenário, salvo se: a) houver pareceres divergentes entres as comissões, b) o projeto for de iniciativa popular, ou c) se houver recurso, subscrito por no mínimo 52 deputados, para que a matéria seja apreciada em plenário antes de seu envio ao Senado.

Empate, o relator decide.

6) As deliberações nas comissões, salvo no caso de Lei complementar, se dão por maioria simples.

7) Prazo nas comissões: a) 40- sessões, em caso de matéria em tramitação ordinária, b) dez sessões, quando se tratar de matéria em regime de prioridade, e c) cinco sessões, se a matéria estiver em regime de urgência.

Leis Ordinárias - poder terminativo

1). Tramitação nas Comissões*…