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Processo Legislativo
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Processo Legislativo
Introdução
Chama-se processo legislativo o conjunto de regras e procedimento utilizados pelos parlamentares na elaboração de normas com força legal. O processo inclui desde o tipo de proposição, a iniciativa, tramitação, negociação, emendamento, votação, o quorum exigido, até a sanção e promulgação.
Segundo a Constituição, art. 59, o processo legislativo compreende:
I - emendas à Constituição;
II- leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos:
VII - resoluções
Como se fazem as leis
2) Cada matéria poderá ser distribuída a até três comissões. Se passar por mais de três de mérito, incluindo a de Justiça, a matéria será apreciada por uma comissão especial.
3) A proposição é examinada em primeiro lugar pelas comissões de mérito (trabalho, ciência e tecnologia, etc.) e por último pela Comissão de Constituição e Justiça, onde há o controle da constitucionalidade da matéria.
4) Se receber parecer contrário da Comissão de…
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