Preços de Transparência

Publicado em 22/04/2003

  • a denominação da empresa vinculada encarregada da distribuição dos bens, serviços ou direitos, no país de destino, com o respectivo endereço;
  • a quantidade de cada bem, serviço ou direito a ser exportado com a finalidade de conquista de mercado;
  • as formas de distribuição no mercado de destino;
  • as empresas locais por meio das quais será efetuada a distribuição;
  • a margem, em percentuais, contratada com as distribuidoras;
  • o período em que será executado o plano, com as respectivas datas de início e término;
  • a previsão dos gastos com a promoção, no país de destino, dos bens, serviços ou direitos a serem exportados.

Somente serão aprovados planos com prazo de execução igual ou inferior a 12 meses.

As regras sobre conquista de novos mercados não se aplicam a produtos exportados para país com tributação favorecida.


Comprovação dos Preços Praticados em Exportações
para Pessoas Vinculadas

A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da CSL e do IR, decorrente…

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