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Planejamanto Tributário
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e) Sujeito Passivo – o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, é o Contribuinte ou Responsável.
Contribuinte é quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Responsável quando mesmo não tendo relação direta com o fato gerador, assume a obrigação decorrente de disposição expressa em lei.
f) Base de Cálculo – é o valor sobre o qual se aplica o percentual (ou alíquota) com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido;
g) Alíquota – é o percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser recolhido.
15.0 - ESTUDO DOS TRIBUTOS:
15.1 – IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
15.1.1 – BASE LEGAL:
Art. 153 da Constituição Federal;
Arts. 46 a 51 do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/66;
Decreto nº 4.544/2002 (RIPI) regulamento do IPI.
15.1.2 – CARACTERÍSTICAS GERAIS:
- IPI é um imposto de competência Federal;
- IPI será não-cumulativo, isto é, a legislação permite que seja compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores;
- IPI é calculado "por fora", ou seja, no valor da operação não estará calculado o valor do imposto.
- A alíquota do IPI será seletiva, em função da essencialidade do produto. …
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