Os Princípios Jurídicos Tributários

Quando se fala em reserva de lei para a disciplina do tributo, está-se a reclamar lei material e lei formal. A legalidade tributaria não se contenta com a simples existência de comando abstrato, geral e impessoal (lei material), com base em que sejam valorados os fatos concretos. A segurança jurídica requer lei formal, ou seja, exige-se que aquele comando além de abstrato, geral e impessoal (reserva de lei material), seja formulado por órgão titular de função legislativa (reserva de lei formal)

Há uma exceção, para uns e poucos impostos a regra da reserva de lei formal, na qual a constituição se conforma com a mera reserva da lei material, traduzida em ato do poder executivo. A exceção atém-se à possibilidade de alteração, por ato do poder executivo, das alíquotas de certos tributos (cf, art. 153, §1º)" . no código tributário nacional . o art. 97(incisos I e IV) registrava as ressalvas que vigoravam a época de sua edição .a matéria foi , depois alterada pela constituição de 1967. na constituição atual as exceções referem-se a imposto de importação , ao imposto sobre operações de credito , cambio e seguros , ou relativas a títulos e valores mobiliários. Nesses casos , atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e facultado ao poder executivo alterar as alíquotas dos mencionados tributos. Observe – se que exceção se reporta apenas a mudança de alíquotas, não mais abarcando a base de calculo, como ocorria na constituição anterior.

Mesmo em relação aos tributos cujas alíquotas, nas citadas circunstancias, podem ser…