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Os Princípios Jurídicos Tributários
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Princípios Jurídicos Tributários
1.1 INTRODUÇÃO
O exercício do poder de tributar supõe o respeito às fronteiras do campo material de incidência definido pela Constituição e a obediência às demais normas constitucionais ou infraconstitucionais que complementam a demarcação desse campo e balizam o exercício daquele poder.Requer a conformação com os princípios constitucionais tributários e a adequação, quando seja o caso, aos limites quantitativos definidos na constituição, em leis complementares ou resoluções do senado.
1-PRINCIPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E TIPICIDADE
Iniciemos o exame dos princípios constitucionais pelo enunciado fundamental, que e o da legalidade da tributação, e que encabeça a lista dos princípios constitucionais tributários. Proclama o inciso I do art. 150 da constituição ser vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. O principio e informado pelos ideais de justiça e de segurança jurídica, valores que poderiam ser solapados se a administração publica fosse permitido, livremente, decidir quando, como e de quem cobrar tributos.
Em princípio e multissecular, tendo sido consagrado, na Inglaterra, na Magna Carta de 1215, do Rei João sem Terra, a quem os barões ingleses impuseram a necessidade de obtenção previa de aprovação dos súbitos para a cobrança de tributos.
O conteúdo do princípio da legalidade tributaria vi alem da simples autorização do legislativo para que o estado cobre tal ou qual…
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