Obrigação Tributária

Publicado em 17/09/2003

  • Fato gerador da obrigação tributaria principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  • Fato gerador da obrigação tributaria acessória.
  • Fato gerador da obrigação tributaria acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a pratica ou a obtenção de ato que não configure obrigação principal.
Fato gerador e hipótese de incidência:

  • Hipótese de incidência designa a descrição contida em lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributaria, enquanto o fato gerador diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que esta descrita na lei. A hipótese é simples descrição, é simples previsão, enquanto o fato é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto.


CLASSIFICAÇÃO DO FATO GERADOR.

O legislador poderá escolher como situação de fato, capaz de gerar a obrigação tributaria, um fato simples, por exemplo, prestar um serviço, industrializar, ou um fato complexo, como a apuração do lucro real das pessoas jurídicas no caso do Imposto de Renda. Essa classificação não apresenta relevância jurídica ou pratica.

O fato gerador se divide em:

Instantâneos: são fatos geradores que se exaurem instantaneamente e se repetem toda vez

que ocorrer tal fato.

Periódicos ou…

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