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Obrigação Tributária
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2. O espólio, isto é, o conjunto dos direitos e obrigações deixados pelo de cujus, ou seja, pelo morto, ate a abertura da sucessão. Em outras palavras, o que pode acontecer é os herdeiros não receberem nada, quando insuficientes os bens para o pagamento dos créditos tributários.
Ainda no caso de sucessão da pessoa jurídica por fuso, isto é, quando duas ou mais pessoas se fundem para surgir uma outra; ou no caso de transformação, ou seja, quando uma pessoa jurídica muda sua natureza jurídica, como o caso de uma sociedade limitada se transformar em sociedade anônima; ou no caso de incorporação, ou melhor, quando uma pessoa jurídica adquire e incorpora ao seu acervo social o patrimônio de outra ou de outras pessoas; e na cisão, caso em que uma pessoa jurídica se subdivide, nascendo daí duas ou mais empresas, conforme preceitua o art. 132 do CTN, todas as sucessoras são responsáveis pelos tributos devidos pelas suas antecessoras.
Responsabilidade de…
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