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O Regime de Substituição Tributária
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Assim é que, com base na norma contida no § 3º do art. 3º da LC nº 116/03, os municípios estão autorizados a introduzirem no âmbito de suas legislações a obrigação dos tomadores ou intermediários de serviços, pela retenção do imposto correspondente.
Nestes termos, temos que a substituição tributária do ISSQN está no campo da obrigação tributária que exprime o dever positivo de uma prestação de dar, a ser cumprido pelo sujeito passivo em favor do sujeito ativo, no caso, o município.
Por fim, é importante deixar salientado que o substituto tributário não é qualquer terceiro que o legislador escolha arbitrariamente.
Este há de ter relação com o fato gerador, ou é vinculada a pessoa que tem ligação com o fato gerador ou com o contribuinte, que lhe permita ter controle do fato gerador e que lhe permita também, como substituto, ver-se reembolsado do imposto que tenha pago.
Nestes termos, temos que a substituição tributária do ISSQN está no campo da obrigação tributária que exprime o dever positivo de uma prestação de dar, a ser cumprido pelo sujeito passivo em favor do sujeito ativo, no caso, o município.
Por fim, é importante deixar salientado que o substituto tributário não é qualquer terceiro que o legislador escolha arbitrariamente.
Este há de ter relação com o fato gerador, ou é vinculada a pessoa que tem ligação com o fato gerador ou com o contribuinte, que lhe permita ter controle do fato gerador e que lhe permita também, como substituto, ver-se reembolsado do imposto que tenha pago.
REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO FEDERAL
No âmbito federal, encontramos três tributos que se enquadram no regime especial de substituição tributária, o IPI, PIS, e COFINS, com suas respectivas características e restrições.
IPI – Imposto sobre produtos industrializados
A Instrução Normativa SRF nº 260, de 18.12.2002 em anexo, dispõe sobre regime especial de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Assim o contribuinte substituto é o responsável por Substituição Tributária do IPI, e o contribuinte…
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