O Regime de Substituição Tributária

Publicado em 27/11/2006

Regime de Substituição Tributária


O regime de substituição tributária, previsto em lei, S 7º, artigo 150 da constituição federal (a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurado à imediata e referencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador), comina a terceiros a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por outro contribuinte.

A substituição tributária é atribuição, por força de dispositivo legal, a determinado contribuinte do tributo, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo que, regra geral, somente seria devido nas operações subseqüentes.

Ocorre quando o imposto devido pela saída de determinado produto dos estabelecimentos comerciais é calculado e pago pelo industrial, fornecedor ou, ainda, quem a lei atribuir responsabilidade.

Por exemplo, no âmbito estadual, o industrial ao vender bebidas para o atacadista, além de arcar com o ICMS relativo à sua própria operação, recolhe também o ICMS devido pelas operações a serem realizadas pelo atacadista e pelo varejista.

Como o industrial passou a recolher o imposto por substituição tributária, este valor deverá ser cobrado do estabelecimento comercial na nota fiscal de fornecimento.

Existem também outras hipóteses de substituição tributária como nas prestações de…

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