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Normas Jurídicas
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A Norma Jurídica é geralmente acompanhada de sanção eficaz (sanção aqui, em sentido de penalidade ou conseqüência jurídica), estabelecida de antemão (princípio de legalidade da pena), não dependendo assim, em sua individuação, ou seja, em sua dosagem para o caso e nem em sua escolha, do arbítrio do poder público. Pode-se dizer ser a sanção jurídica "a conseqüência jurídica danosa, prevista na própria norma, aplicável no caso de sua inobservância, não desejada por quem a transgride, sendo-lhe aplicável pelo poder público".
Pode recair sobre a pessoa ou patrimônio do…
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