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Lucro Presumido
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Conforme a IN SRF 86/01, as PJ, exceto aquelas optantes pelo SIMPLES Federal, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da SRF, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.
9. Calculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
9.1 Calculo do Imposto de Renda
No termino de cada trimestre a empresa determinará o Imposto de Renda a pagar aplicando, sobre a base de calculo as seguintes alíquotas:
Alíquota Básica15% - aplicável sobre o total da base de calculo;
Adicional
10% - aplicável sobre a parcela do lucro presumido que exceder o limite de R$ 60.000,00.
No caso do trimestre incompleto, o limite corresponderá ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo numero de meses do período de apuração.
9.2 Calculo da CSLLAs PJ tributadas com base no lucro presumido devem aplicar os seguintes percentuais para efeito de apuração da base de calculo da CSLL:
| Atividade | % |
| Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. |
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