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Lucro Presumido
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Lucro Presumido
1. Introdução
Está longe o tempo em que o regime de apuração do imposto de renda calculado com base no lucro presumido era aplicável apenas e tão-somente a empresas de pequeno porte. Na última década, a legislação do lucro presumido vem sofrendo modificações que permitiram que grandes corporações empresariais pudessem aderir a esse regime de tributação. Para as autoridades fiscalizadoras esse regime é ótimo, porque a fiscalização pode ser feita mediante simples cruzamentos de informações, sem que sejam necessárias investigações detalhadas, como requer a fiscalização dos contribuintes que são tributados com base no lucro real. Se já havia uma tendência de mudança legislativa, com o objetivo de atrair mais contribuintes para esse tipo de tributação, esta teve seu ponto culminante com o advento da Lei nº 9.964/2000, que permitiu a todas as pessoas jurídicas que houvessem aderido ao Refis adotar o lucro presumido.
2. Conceito
Conforme aduz A.Lopes de Sá e A.M. Lopes de Sá,in Dicionário de Contabilidade. Edit. Atlas, 1995. p. 301: "Lucro presumido é o lucro que se presume obtido pela empresa sem escrituração contábil, para efeito do pagamento do imposto de renda, calculado por um coeficiente aplicado sobre a receita bruta".
Portanto, não são computadas as despesas, sendo o imposto calculado a partir do faturamento trimestral.
A lei fixa os percentuais, que são considerados como margem de lucro pertinente a determinada atividade.…
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