Lucro Presumido

Publicado em 21/09/2005

Do IRPJ apurado pelo lucro presumido não é permitido deduzir qualquer valor a titulo de incentivo fiscal.

7.7 Deduções

Na forma do art. 526 do RIR/99, para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de calculo.

A legislação admite a compensação do imposto de renda retido na fonte cobrado sobre receita nas diversas modalidades previstas legalmente. Assim, se o contribuinte constatar que o imposto retido na fonte ou pago é superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes. É o que estatui o art. 526 do RIR/99.

7.8 Isenção ou redução

Antes do advento do art. 4º da Lei nº 9.964/00, as pessoas jurídicas que gozassem de incentivo fiscal calculado com base no lucro da exploração estavam impedidas de optar pela tributação com base no lucro presumido. A referida lei deferiu a algumas pessoas jurídicas que tenham aderido co Programa de Recuperação Fiscal o direito de optar pela tributação com base no lucro presumido, de modo que mesmo aquelas que têm direito ao gozo de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração podem…

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