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Lucro Presumido
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Na forma do § 1ºdo art. 516 do RIR/99, a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. De acordo com o art. 517 do RIR/99, as pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, ocorrida a partir do segundo trimestre do ano-calendário, poderão manifestar sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota relativa ao trimestre de apuração correspondente ao início da atividade. A PJ que houver iniciado a atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração correspondente ao início de atividade.
A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Exercida a opção pela tributação com base no lucro presumido, o contribuinte não poderá, em princípio, se retratar, porque a lei considera que tal opção será definitiva em relação a todo ano-calendário. Logo, mesmo, se o contribuinte vier a apurar prejuízo no curso do ano-calendário, manter-se-á obrigado ao pagamento do imposto incidente sobre as receitas que vier a auferir.
As autoridades fiscais admitem a mudança da opção em apenas casos excepcionais. De fato, por meio da Decisão nº 174, de 29 de agosto de 2000, publicada no DOU de 18 de setembro de 2000, a 7ª Região Fiscal decidiu que:
"a opção pela…
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