Licitação

• Procedimento Formal;
• Sigilo na Apresentação da Proposta;
• Adjudicação Compulsória ao Vencedor.

4.3.1. Procedimento Formal – Este princípio é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só da lei mas, também do regulamento, do caderno de obrigações e até do próprio edital ou convite, que complementa as normas superiores, tendo em vista a licitação a que se refere. (Estatuto, art.4°)

Esse procedimento não se caracteriza por formalismo ou exigências inúteis e desnecessárias. Por isso, não se anula, diante de meras omissões ou irregularidades formais na documentação, desde que não causem prejuízo à administração ou aos licitantes.

4.3.2. Sigilo na Apresentação da Proposta - Mesmo sem mencionar expressamente este princípio, a Lei n.º 8.666/93 o acata, ao estabelecer no Art. 43 o momento próprio para a abertura dos envelopes de documentação e propostas.

A abertura antecipada dos envelopes viola o principio de isonomia porque coloca em situação vantajosa o interessado que venha conhecer a proposta dos demais licitantes. Em conseqüência, estariam sendo afetados, também, os princípios de igualdade entre os licitantes; o de objetividade do julgamento e o de procedimento formal. Assim, seria vedado à Administração receber documentação e propostas por FAX, TELEX, E-MAIL ou qualquer…