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LICITAÇÃO
1. LICITAÇÃO
É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, busca ainda selecionar o contratante que apresente as melhores condições, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis (preço, capacitação técnica, qualidade, etc.)
Envolve a prática de uma série ordenada de atos jurídicos (procedimento) que permite aos particulares interessados apresentarem-se perante a administração, competindo entre si, em condições de igualdade, favorecendo assim a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos.
2. FINALIDADE
Os fins da licitação são, em primeiro lugar, evidenciar de forma objetiva qual o melhor contratante dentre os concorrentes; em segundo lugar, honrar o princípio da igualdade, o qual tem substância própria de direito administrativo, uma vez que em um Estado de Direito a igualdade de todos diante da lei reflete-se tanto na igualdade diante dos ônus que a administração possa impor, como diante dos privilégios que venha proporcionar.
A licitação encontra-se no entrechoque das duas realidades: por um lado, a administativa ou pública (que tem a necessidade de encontrar certos serviços, obras, compras, ou vendas) , e de outro lado, a particular ( que quer participar destas contratações).
3. OBJETOS DA LICITAÇÂO
A licitação vai ter por objeto aquilo sobre o que a Administração deseja contratar.…
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