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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Para as operacoes de crédito irregulares, enquanto não forem cumpridos os mecanismos de correcao de desvios (cancelamento da operacao ou constituicao de reserva), ficam proibidos o recebimento de transferencias voluntarias, a obtencao de garantias e a contratacao de novas operacoes de credito, exceto para refinanciamento da divida e reducao das despesas com pessoal.
Na concessao de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correcao e seus prazos, o ente cuja divida tiver sido honrada pela Uniao ou Estado, tera suspenso o acesso a novos creditos ou financiamentos até a liquidacao da divida.
Além das sancoes institucionais há as sancoes pessoais, previstas em um projeto de lei ordinaria denominada lei de crimes de responsabilidade fiscal, que preve que os governantes poderao ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitaçào para o exercicio de emprego publico, prisão e multa.
As penalidades alcancam todos os reponsáveis, dos tres poderes da União, Estados e Municipios, e todo cidadao será parte legitima para denunciar.
A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF
A LRF define como as contas publicas deverão ser consolidadas e divulgadas à população. Cria o relatorio de gestão fiscal, que devera apresentar, em lingguagem simples e objetiva as contas da União, do distrito federal e de cada Estado e Municipio. O acesso publico será amplo, inclusive por meio eletronico. A partir daí, cabera à sociedade cobrar de seus governantes e julgar se estão procedendo de forma fiscalmente responsavel .
A intenção é justamente aumentar a transparencia na gestao do gasto publico, de modo a permitir que os mecanismos de mercado e o processo politico sirvam como instrumento de controle e de punição dos…
Na concessao de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correcao e seus prazos, o ente cuja divida tiver sido honrada pela Uniao ou Estado, tera suspenso o acesso a novos creditos ou financiamentos até a liquidacao da divida.
Além das sancoes institucionais há as sancoes pessoais, previstas em um projeto de lei ordinaria denominada lei de crimes de responsabilidade fiscal, que preve que os governantes poderao ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitaçào para o exercicio de emprego publico, prisão e multa.
As penalidades alcancam todos os reponsáveis, dos tres poderes da União, Estados e Municipios, e todo cidadao será parte legitima para denunciar.
A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF
A LRF define como as contas publicas deverão ser consolidadas e divulgadas à população. Cria o relatorio de gestão fiscal, que devera apresentar, em lingguagem simples e objetiva as contas da União, do distrito federal e de cada Estado e Municipio. O acesso publico será amplo, inclusive por meio eletronico. A partir daí, cabera à sociedade cobrar de seus governantes e julgar se estão procedendo de forma fiscalmente responsavel .
A intenção é justamente aumentar a transparencia na gestao do gasto publico, de modo a permitir que os mecanismos de mercado e o processo politico sirvam como instrumento de controle e de punição dos…
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