Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

INTRODUCAO

O desequilíbrio fiscal, ou gastos sistematicamente superiores as receitas,predominou na administração publica no Brasil ate recentemente. As conseqüências para a economia são bastante negativas, e em alguns casos, tem impacto sobre mais de uma geração. A inflação descontrolada ate o lançamento do Real, a convivência com taxas de juros muito altas, o endividamento publico também expressivo e a carga tributaria relativamente alta, quando comparada com nossos vizinhos, são algumas destas conseqüência.

Esta realidade levou as finanças publicas a uma situação tal, que acabou por limitar o atendimento de necessidades fundamentais da população, como saúde, educação, moradia, saneamento, etc, com efeitos indesejáveis sobre sua parcela mais pobre, e que mais sofre os efeitos da ausência de investimentos governamentais nessas áreas.

Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos de dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas a gestão da receita e da despesa publicas, ao endividamento e a gestão do patrimônio publico

Alem disso, a Lei…