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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Na elaboração, aprovação e implementação da lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO e da lei Orçamentaria Anual utilizados procedimentos transparentes ou seja: publicação de ampla divulgação da síntese das propostas leis e prestações de contas inclusive através de meios eletrónicos , evidenciando objetivos, metas, resultados esperados e verificados.
A abrangência e a escrituração das contas
Aplicável a toda administração publica federal estadual e municipal, alem de autarquias fundações e empresas estatais dependentes de recursos dos tesouros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Todas as despesas deverão ser registradas em regime de competência.
As receitas e despesas da previdência deverão ser registradas em contas separadas das demais; e
As normas gerais para a consolidação das conta publicas será definida por um conselho de gestão fiscal ou enquanto não for constituído, pelo órgão central de contabilidade da União.
É importante destacar que a divulgação das contas não depende de prévia autorização ou posterior prestação de contas ao Executivo Federal, que será responsável apenas por consolidar e divulgar contas nacionais.
O percurso e os…
A abrangência e a escrituração das contas
Aplicável a toda administração publica federal estadual e municipal, alem de autarquias fundações e empresas estatais dependentes de recursos dos tesouros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Todas as despesas deverão ser registradas em regime de competência.
As receitas e despesas da previdência deverão ser registradas em contas separadas das demais; e
As normas gerais para a consolidação das conta publicas será definida por um conselho de gestão fiscal ou enquanto não for constituído, pelo órgão central de contabilidade da União.
É importante destacar que a divulgação das contas não depende de prévia autorização ou posterior prestação de contas ao Executivo Federal, que será responsável apenas por consolidar e divulgar contas nacionais.
O percurso e os…
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