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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Se o governante quiser criar uma despesa obrigatória de caráter continuado (decorrente de lei ou ato administrativo que fixe a obrigação legal de execução por mais de dois anos) essa despesa devera ser compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de outras despesas.
Alem disso, vale lembrar que esse mecanismo de compensação não abrange serviço da divida, nem a revisão da remuneração dos serviços públicos visando a preservação do valor real dos salários.
A LOA devera conter o demonstrativo das medidas de compensação de despesa obrigatória de caráter continuado. O mesmo mecanismo de compensação tem efeito sobre a geração de novas despesas com a Seguridade Social, exceto nos casos de crescimento pelo aumento do numero de beneficiários e para a manutenção do valor real do beneficio.
Desse modo, os governantes não poderão tomar decisões de aumento de despesa ou de redução de receita que comprometam a saúde das finanças publicas no futuro.
Despesas com Pessoal
Considera-se como "Despesa Total com Pessoal" o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do…
Alem disso, vale lembrar que esse mecanismo de compensação não abrange serviço da divida, nem a revisão da remuneração dos serviços públicos visando a preservação do valor real dos salários.
A LOA devera conter o demonstrativo das medidas de compensação de despesa obrigatória de caráter continuado. O mesmo mecanismo de compensação tem efeito sobre a geração de novas despesas com a Seguridade Social, exceto nos casos de crescimento pelo aumento do numero de beneficiários e para a manutenção do valor real do beneficio.
Desse modo, os governantes não poderão tomar decisões de aumento de despesa ou de redução de receita que comprometam a saúde das finanças publicas no futuro.
Despesas com Pessoal
Considera-se como "Despesa Total com Pessoal" o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do…
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