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Lei da Responsabilidade Fiscal
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Quando o setor público gasta mais do que pode, o governo tem duas alternativas para se financiar. Uma delas é permitir a volta da inflação, imprimindo mais papel-moeda e colocando mais dinheiro em circulação na economia.
A outra alternativa é o governo pegar dinheiro emprestado no mercado financeiro, emitindo títulos públicos. Para isso, vai pagar juros ao mercado, porque, caso contrário, ninguém vai lhe emprestar dinheiro. Com isso, cada vez que precisar se financiar, vai oferecer títulos e pagar juros, e, quanto mais se endividar, maior será o risco de não conseguir pagar o que deve. Isso faz com que o mercado cobre juros cada vez mais altos para lhe emprestar dinheiro. Então ocorre o seguinte; a taxa de juros sobe, toda a economia sofre, mas o governo cobriu a sua conta.
Entretanto, a partir de agora, com a LRF, todos os governantes, nas três esferas _ União, Estados e Municípios – e nos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – passarão a seguir regras e limites claros para conseguir administrar as finanças de maneira transparente e equilibrada. Caso contrário estarão sujeitos à penalidades.
Por tudo isso é que a LRF pode ser considerada de fundamental importância, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal.
Mas ela, por si só, não eliminará déficits ou controlará e reduzirá dívidas. Espera-se, porém, que ao redesenhar a estrutura da gestão das finanças públicas, esta lei possa melhorar as…
A outra alternativa é o governo pegar dinheiro emprestado no mercado financeiro, emitindo títulos públicos. Para isso, vai pagar juros ao mercado, porque, caso contrário, ninguém vai lhe emprestar dinheiro. Com isso, cada vez que precisar se financiar, vai oferecer títulos e pagar juros, e, quanto mais se endividar, maior será o risco de não conseguir pagar o que deve. Isso faz com que o mercado cobre juros cada vez mais altos para lhe emprestar dinheiro. Então ocorre o seguinte; a taxa de juros sobe, toda a economia sofre, mas o governo cobriu a sua conta.
Entretanto, a partir de agora, com a LRF, todos os governantes, nas três esferas _ União, Estados e Municípios – e nos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – passarão a seguir regras e limites claros para conseguir administrar as finanças de maneira transparente e equilibrada. Caso contrário estarão sujeitos à penalidades.
Por tudo isso é que a LRF pode ser considerada de fundamental importância, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal.
Mas ela, por si só, não eliminará déficits ou controlará e reduzirá dívidas. Espera-se, porém, que ao redesenhar a estrutura da gestão das finanças públicas, esta lei possa melhorar as…
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