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Lei da Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes ( Executivo, Legislativo e Judiciário ), nas três esferas de governo ( federal, estadual e municipal ). Ela foi elaborada a pedido do BNDES, por um grupo de juristas e economistas brasileiros e entrou em vigor em 04 de maio de 2000.
Eles estudaram as regras adotadas pelos 15 países da União Européia, pelos Estados Unidos ( Budge Enforcement Act ) e, mais recentemente, pela Nova Zelândia, cujo Fiscal Responsability Act teve a tradução literal aplicada ao projeto do governo.
Ela vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.
A sua principal função é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Assim, os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
Para garantir a gestão fiscal responsável, a LRF estabelece regras e limites para o endividamento público; aumento dos gastos com a…
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