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Lei da Responsabilidade Fiscal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias mostra-se um instrumento valioso para o planejamento das finanças e terá dois anexos: o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.
O Anexo de Metas Fiscais, criado pelo § 1º do 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal deve conter metas anuais, distribuídas por três exercícios.
No Anexo de Riscos Fiscais (§ 3º) serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas, com informação das providências previstas no caso de se concretizarem.
Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual, prevista no artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública, cuja principal finalidade é administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
De acordo com o artigo 5º da LC 101, a LOA demonstrará que está compatível e adequada ao Anexo de Metas Fiscais, tendo ainda por acompanhamento demonstrativo de efeitos sobre as receitas e as despesas decorrentes de anistias, isenções, subsídios, etc. Neste caso, a LOA, sendo orientada pela LDO, deve manter os objetivos definidos nesta. É o que se observa, ainda, na Reserva de Contingência, que a LDO deverá prever para o atendimento às despesas previstas no Anexo de Riscos Fiscais.…
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