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Lei da Responsabilidade Fiscal
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- 3 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
- 6 % para o Poder Judiciário
- 2 % para o Ministérios Público
- 49 % para as demais despesas de pessoal do Executivo
- 6 % para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver
- 54 % para o Executivo
Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas se depois disso continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades.
No que se refere à seguridade social, nenhum benefício ou serviço poderá ser criado sem a indicação da correspondente fonte de recursos.
Com relação à dívida pública, o Senado Federal estabelecerá seus limites, por proposta do Presidente…
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