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Lei da Responsabilidade Fiscal
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Portanto todos os agentes políticos deverão profissionalizar suas administrações, buscando uma acessoria técnica e não apenas política, sob pena de cometerem transgressões legais e se submeterem às punições fiscais e penais.
Abaixo está um resumo das transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal, com as suas respectivas punições :
Abaixo está um resumo das transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal, com as suas respectivas punições :
- Planejamento - não fazer a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual segundo a LRF – cassação do mandato;
- Restos a Pagar – ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada – detenção de 6 meses a 2 anos e fica vedado a transferência voluntária;
- Transferências Voluntária – receber transferências voluntárias em desacordo com o limite ou condição estabelecido em Lei – perda do cargo e inabilitação por 5 anos;
- Operações de Crédito – ordenar, autorizar ou realizar operações de créditos, internas ou externas, sem prévia autorização legislativa ( ou sem observância a limites e condições para a contratação) – reclusão de 1 a 2 anos;
- …
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