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Lei da Responsabilidade Fiscal
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Receita Pública
A Lei Complementar 101/2000, através do Capítulo III, resgata a importância das receitas próprias na realização de projetos e manutenção da máquina pública, em nível local. Estados e Municípios possuem legislação tributária própria e devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, desvinculando-se cada vez mais da tutela e do paternalismo da União.
Previsão e Arrecadação
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são ressaltadas pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. O descumprimento dessa norma terá como conseqüência à imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente relapso.
A LRF prevê, ainda, que o Chefe do Executivo deverá informar aos demais Poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, pelo menos trinta dias
antes de esgotar-se o prazo de envio das respectivas propostas orçamentárias.
Além dessas providências, o Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate a sonegação, a cobrança da dívida ativa e os créditos executáveis pela via administrativa.
Despesa Pública
Geração de Despesas
Nos termos do art. 15 da LRF, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do…
A Lei Complementar 101/2000, através do Capítulo III, resgata a importância das receitas próprias na realização de projetos e manutenção da máquina pública, em nível local. Estados e Municípios possuem legislação tributária própria e devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, desvinculando-se cada vez mais da tutela e do paternalismo da União.
Previsão e Arrecadação
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são ressaltadas pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. O descumprimento dessa norma terá como conseqüência à imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente relapso.
A LRF prevê, ainda, que o Chefe do Executivo deverá informar aos demais Poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, pelo menos trinta dias
antes de esgotar-se o prazo de envio das respectivas propostas orçamentárias.
Além dessas providências, o Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate a sonegação, a cobrança da dívida ativa e os créditos executáveis pela via administrativa.
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Geração de Despesas
Nos termos do art. 15 da LRF, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do…
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