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Lei da Responsabilidade Fiscal
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No que se refere à seguridade social, nenhum benefício ou serviço poderá ser criado sem a indicação da correspondente fonte de recursos.
Com relação à dívida pública, o Senado Federal estabelecerá seus limites, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Isso significa que os governantes deverão respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento. Ou seja, o governante não poderá aumentar a dívida para o pagamento de despesas do dia-a-dia.
Lembrando sempre que se o governante verificar que ultrapassou os limites de endividamento, deverá tomar providências para se enquadrar, dentro do prazo de doze meses, reduzindo o excesso em pelo menos 25% nos primeiros quatro meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, a administração pública ficará empedida de contratar novas operações de crédito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho.
Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de contas à sociedade, porque se sabe o que está sendo feito e como está sendo feito para se atingir um objetivo…
Com relação à dívida pública, o Senado Federal estabelecerá seus limites, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Isso significa que os governantes deverão respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento. Ou seja, o governante não poderá aumentar a dívida para o pagamento de despesas do dia-a-dia.
Lembrando sempre que se o governante verificar que ultrapassou os limites de endividamento, deverá tomar providências para se enquadrar, dentro do prazo de doze meses, reduzindo o excesso em pelo menos 25% nos primeiros quatro meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, a administração pública ficará empedida de contratar novas operações de crédito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho.
Além disso, com as metas fiscais, fica mais fácil a prestação de contas à sociedade, porque se sabe o que está sendo feito e como está sendo feito para se atingir um objetivo…
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