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Legislação Trabalhista
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Irredutibilidade do Salário. (CF, art. 7º, inciso VI).
Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, como comunicação antecipada obrigatória da rescisão do contrato de trabalho em que inexistia prazo determinado para o fim do contrato. (CLT, Art. 487º)
2.2.1 FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1967, e é composto pelo depósito mensal equivalente a 8% do salário bruto do empregado, sendo uma obrigação do empregador, não passível de desconto no salário, efetuado até o sétimo dia de cada mês.
Atualmente, o FGTS tem rendimento de 3% a.a. mais a Taxa Referencial (TR), muito próxima de 0%, sendo que a atualização dos valores é feita todo dia 10. Seu saque pode ser feito em momentos específicos, como no caso de demissão sem justa causa, ou o trabalhador pode optar por utiliza-lo para a aquisição de imóvel. (G1, 2015)
Para exemplificar, suponhamos um empregado que receba um salário de R$ 1500,00 mensais, vamos calcular quanto renderia o FGTS depositado ao final de 12 meses.
Considerando os 8% dos R$ 1500,00, e os 3% a.a temos:
1500×8%=120 reais
12 meses×120=1440 reais
1440×3%=43,20
Saldo do FGTS no final do período→1440+43,20=R$ 1483,20
2.3 Rescisão de Contrato
Quanto da…
Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, como comunicação antecipada obrigatória da rescisão do contrato de trabalho em que inexistia prazo determinado para o fim do contrato. (CLT, Art. 487º)
2.2.1 FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1967, e é composto pelo depósito mensal equivalente a 8% do salário bruto do empregado, sendo uma obrigação do empregador, não passível de desconto no salário, efetuado até o sétimo dia de cada mês.
Atualmente, o FGTS tem rendimento de 3% a.a. mais a Taxa Referencial (TR), muito próxima de 0%, sendo que a atualização dos valores é feita todo dia 10. Seu saque pode ser feito em momentos específicos, como no caso de demissão sem justa causa, ou o trabalhador pode optar por utiliza-lo para a aquisição de imóvel. (G1, 2015)
Para exemplificar, suponhamos um empregado que receba um salário de R$ 1500,00 mensais, vamos calcular quanto renderia o FGTS depositado ao final de 12 meses.
Considerando os 8% dos R$ 1500,00, e os 3% a.a temos:
1500×8%=120 reais
12 meses×120=1440 reais
1440×3%=43,20
Saldo do FGTS no final do período→1440+43,20=R$ 1483,20
2.3 Rescisão de Contrato
Quanto da…
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