IPI – Imposto Sobre Importação

Publicado em 22/04/2003

  • De bens de produção, exceto a particulares, em quantidade que não exceda a normalmente destinada a seu próprio uso;
  • De bens de consumo em quantidade superior ao limite previsto na alínea anterior
  • A revendedores

Estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas:

a)diretas ao consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quanto, no mesmo semestre civil, seu valor não exceder a 20% do total de vendas realizadas.

2.10 - Princípio da Autonomia Fiscal dos Estabelecimentos para Fins de IPI

Considera-se estabelecimento para fins de IPI, o prédio em que são exercidas as atividades geradoras de obrigações, nele compreendidas unicamente as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas cercadas ou por outra forma isolada, em que sejam normalmente executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza.

O prédio a que faz menção à definição retro abrange o terreno e as edificações nele implantadas.

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