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IPI – Imposto Sobre Importação
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- Quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;
- Por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;
- Em virtude de modificações na sistemática de importação do País importador;
- Por motivo de guerra ou calamidade pública; por quaisquer outros fatores alheios a vontade do exportador.
- Nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido à nova industrialização;
- Quando se tratar de bens do ativo permanente industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria empresa remetente.
- A saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado, que os tenha industrializado ou importado;
- A saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento
Isenção
No contexto legislativo do IPI, há disposições que dispensam o pagamento desse imposto para diversos produtos objeto de operações que lhe são relevantes.
Assim, deve-se analisar, com relação a cada produto industrializado objeto de operações que viabilizam a materialidade da hipótese de incidência do IPI, a uma rigorosa e minuciosa investigação sobre a existência de disposição legal expressa excluindo o débito fiscal.
Deve-se proceder à…
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