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IPI – Imposto Sobre Importação
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Imunidade
A constituição em vigor em nosso País não institui, não cria impostos. Na realidade, nossa Constituição apenas outorga competência tributária à União, Estados e Municípios para que venham a instituí-los. Da mesma forma que o diploma maior concede tal faculdade, ela, por outro lado, estabelece obstáculos a seu exercício.
A imunidade é, por conseguinte, essa delimitação do exercício da competência tributária de cada uma das Pessoas Políticas de Direito Constitucional Interno (União, Estados e Municípios). Consiste, assim, numa limitação constitucional ao exercício de tributar.
Em face do exposto, cabe inferir que a imunidade tributária é uma categoria constitucional que veda, nega, inibe, e, por conseguinte, exclui o exercício da competência tributária sobre determinados bens, pessoas e serviços.
Há, na Constituição, normas gerais e específicas que estabelecem a incompetência do Poder Tributante da União para gravar, com IPI, certos produtos industrializados ou bens:
- Imunidade dos livros, jornais ou periódicos (art. 150, VI, "d");
- Imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (art. 150, VI, "d");
- Imunidade dos produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, § 3º, III);
- Imunidade do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, §…
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