IPI – Imposto Sobre Importação

Publicado em 22/04/2003

§ 3º. O imposto previsto no inciso IV:

  • será seletivo, em função da essencialidade do produto;
  • será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores
  • não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior".

Em face das mencionadas disposições constitucionais, não se faz necessário apenas a existência de produtos industrializados para se configurar a materialidade da hipótese de incidência do IPI.

2.2 - Hipótese de Incidência

2.2.1 - Fatos Geradores do IPI

Os fatos geradores do IPI são:

  • O momento da saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;
  • O momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

Contudo, cabe observar que a legislação do IPI estabelece para diversas situações, fatos geradores específicos, conforme mencionados a seguir:

  • Na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes;
  • Na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento;
  • Na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos indiretamente a terceiros.
  • Na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do…

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