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IPI – Imposto Sobre Importação
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Visando ampliar a órbita de incidência do IPI, o legislador definiu, por meio de ficções legais, que determinados estabelecimentos equiparam-se obrigatoriamente a industriais, muito embora não tenham realizado qualquer industrialização.
Assim, equipara-se a estabelecimento industrial:
Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos;O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos não poderá escusar-se do débito do IPI, mediante a alegação de não exercer atividade industrial e sim exclusivamente comercial, de importação e revenda de produtos.
O IPI é devido seja qual for à finalidade de que decorra à saída da mercadoria do estabelecimento importador.
Por outro lado, é irrelevante para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância, a inabitualidade no exercício de atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição de pena.
Diante do exposto, não há abrigo legal para a pretensão do estabelecimento de se esquivar do débito do IPI e excluir sua caracterização como contribuinte do mesmo, fundado em considerações à natureza jurídica da operação de que decorra a concretização da materialidade da hipótese legal de incidência (venda, doação, locação, etc.), ao caráter transitório e eventual da transação, ou, ainda, ponderando que exerce somente atividade comercial.
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