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Para microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos termos do art. 4° , os percentuais serão acrescidos, a título de pagamento do ICMS, observado o disposto no respectivo convênio:
Em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 1 ponto percentual e para a microempresa contribuinte do ICMS e do ISS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.
Em relação a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ICMS de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais e a contribuinte do ICMS e do ISS: de até 2 (dois) pontos percentuais.
Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos termos do art. 4° , os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ISS, observado o disposto no respectivo convênio:
Para microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de até 1 (um) ponto percentual e a contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.
Para a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais e a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.
Se a empresa se inscrever no SIMPLES será vedada para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Isto não se aplica em relação ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou a empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4° .
Para os casos em que o…
Em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ICMS: de até 1 ponto percentual e para a microempresa contribuinte do ICMS e do ISS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.
Em relação a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ICMS de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais e a contribuinte do ICMS e do ISS: de até 2 (dois) pontos percentuais.
Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos termos do art. 4° , os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ISS, observado o disposto no respectivo convênio:
Para microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de até 1 (um) ponto percentual e a contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.
Para a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais e a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.
Se a empresa se inscrever no SIMPLES será vedada para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Isto não se aplica em relação ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou a empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4° .
Para os casos em que o…
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