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Imposto Simples
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Imposto Simples
Acreditamos que sem a ajuda de DEUS, que nos dá a luz da vida não poderíamos dar o devido reconhecimento para o imenso apoio dos nossos familiares, professores e amigos que contribuíram para o desenvolvimento deste trabalho que nos trouxe enriquecimento no conhecimento. Nossos sinceros agradecimentos.
Introdução
Depois de muitos debates e anos de espera, foi editada a Medida Provisória n° 1526/96, que converteu-se na Lei n° 9.317/96, instituindo beneficios fiscais para microempresas e às empresas de pequeno porte, ela começou a vigorar em 1° de janeiro de 1997. Esta lei regulamentou o artigo 179 da Contituição Federal de 1988, transcrito abaixo.
"Art. 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."
Como se enquadrar as empresas ?Pelo Art. 2° da Lei n° 9.317/96 vemos que é pelo limite de receita bruta como transcritosos abaixo :
I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no…
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