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Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis
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Art. 206. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:
I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
3.2 - DO SUJEITO PASSIVOArt. 207. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I – o adquirente dos bens ou direitos;
II – nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
Art. 208. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis.
3.3 - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTASArt. 209. A base de cálculo do imposto…
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