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Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis
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Artigo 26 – O recolhimento do Imposto será feito mediante guia de recolhimento preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, que fixará também a quantidade de vias e sua destinação.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça mediante guia por ela fornecida ou por meio de outro sistema, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.
Artigo 27 – o imposto será recolhido (Lei 10.705/00, arts. 17, 18 e 19):
I – na transmissão "causa mortis", no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 11 deste regulamento;
II – na doação, antes da celebração do ato ou contrato correspondente, observado o disposto no § 2º;
III – na transmissão realizada em virtude de sentença judicial, fora do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I, o prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de…
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