Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis

Artigo 7º - As hipóteses de não-incidência ou de isenção previstas nos incisos II a IV do artigo 4º e na alínea "b" do inciso II do artigo 6º ficam condicionadas ao reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, que expedirá instruções relativas às obrigações a serem cumpridas pelo interessado para este fim.

Artigo 8º Tratando-se de transmissões ocorridas na esfera judicial, as hipóteses previstas nas alíneas "a" dos incisos I e II do artigo 6º também ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, que será realizado no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 20 e 21, observados os prazos e demais condições ali estabelecidas.

2.1.5 - Da Sujeição Passiva

2.1.5.1 - SEÇÃO I

2.1.5.1.1 - Dos Contribuintes

Artigo 9º São contribuintes do imposto (Lei 10.705/00, art. 7º):

I - na transmissão - "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

II - no fideicomisso: o fiduciário

III - na doação: o donatário;

IV - na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário Parágrafo único No caso do inciso III, se o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

2.1.5.2- SEÇÃO II

2.1.5.2.1 - Dos Responsáveis

Artigo 10 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem…