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Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis
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Dá-se a enfiteuse quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável, conforme art. 678 do CC.
Ato do devedor de entregar ao credor um imóvel cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos, conforme art. 805 do CC.
II - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
2.1.1 - Da Incidência
Artigo 1º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido (Lei 10.705/00, art. 2º):
I - por sucessão legitima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - por doação.
§ 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
§ 2º -Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.
§ 3º - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargos, sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.
§ 4º - No caso de aparecimento do ausente fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória.
§ 5º - Estão compreendidos na…
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