Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis

Publicado em 27/09/2003

O fato gerador desse imposto está definido, com maior amplitude, no artigo 35 do CTN, nos seguintes termos:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Como o fato gerador foi…

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