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ICMS
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Imposto Devido: R$. 50,00
As empresas enquadradas no regime normal, além dos livros contábeis que servem para o cálculo do imposto ICMS, são obrigadas a terem os livros de Registro de Inventário e de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Todos os livros fiscais podem ser confeccionados por equipamento de processamento eletrônico de dados desde que cumpram as exigências estabelecidas pelo Fisco.
DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DO ICMS - SIMBAHIA
As microempresas, empresa de pequeno porte e os ambulantes gozam de um tratamento tributário diferenciado e simplificado.
Para fins de enquadramento no Simbahia, considera-se:
- microempresa o contribuinte cuja receita bruta ajustada do ano anterior seja igual ou inferior a R$. 240.000,00;
- empresa de pequeno porte o contribuinte cuja receita bruta ajustada do ano anterior seja superior a R$. 240.000,00 e igual ou inferior a R$. 1.200.000,00;
- e, ambulante a pessoa física sem estabelecimento permanente, que, por conta própria e a seus riscos, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem a utilização de veículos, exerça pessoalmente atividade de comércio varejista de pequena capacidade contributiva, na condição de barraqueiro, feirante, mascate, sacoleiro, tenda, cantina e semelhantes, cujo valor das aquisições de mercadorias no ano anterior seja igual ou inferior a R$. 20.000,00.
A microempresa pagará mensalmente o imposto correspondente aos seguintes valores fixos, a serem determinados em função da receita bruta ajustada do ano anterior, sendo esta:
- até R$. 30.000,00: R$. 25,00
- acima de R$. 30.000,00 e…
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