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ICMS – Princípios e Discussões
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b) A concessão do benefício poder vinculada ao cumprimento de determinada condição, como por exemplo: isenção nas saídas de hortifrutigranjeiros destinados ao consumidor fiscal etc. ...O descumprimento da condição ou realização da operação em desacordo com a forma diversa implica na tributação da operação beneficiada.
7.1 -Simbahia
De acordo coma a Lei nº 7357/96, sancionada pelo Governador do Estado da Bahia, institui-se i regime simplificado de apuração do ICMS, o SimBahia.
Esse regime tem como sujeito ativo o Governo do Estado da Bahia e sujeito passivo os contribuintes definidos no art. 2º como microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes.
As definições dos sujeitos passivos como microempresas, empresas de pequeno porte e ambulante, assim definidas no inciso III do Art. 2º, variam de acordo com a receita bruta ajustada de cada um, apurada no ano anterior, fazendo-se ressalvas às empresas que, iniciando suas atividades no mesmo ano que venham a optar pelo regime e empresas que não tenham exercido suas atividades durante os 12 meses do ano anterior.
Caracterizam-se como:
- Microempresas: que no ano anterior tiveram receita bruta ajustada menor ou igual a R$ 240.000,00
- Empresas de pequeno porte: que no ano anterior tiveram receita bruta ajustada menor ou igual a 1.200.000,00.
- Ambulantes :Pessoa física que no ano ano anterior adquiriu mercadorias de valor menor ou igual a R$ 20.000,00.
Obs: o regime simplificado de apuração do ICMS é facultativo ao sujeito passivo, podendo este optar pelo regime a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos do Art.…
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