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ICMS – Princípios e Discussões
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ICMS - Princípios e Discussões
1 -INTRODUÇÃO
O ICMS - Imposto relativo a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação, tem sua gênese na Constituição Federal de 1988, sendo resultante da fusão do antigo ICM com os impostos únicos federais incidentes até então então sobre minerais, combustíveis e lubrificantes, transportes interestaduais e comunicações.
As alterações ocorridas na Constituição Federal de 1988 demandaram a produção de legislação complementar para que o imposto pudesse ser instituído ainda no exercício de 1989. A demanda mais imediata, da existência de Lei Complementar que contemplasse as novas hipóteses de incidência do imposto, foi suprida através do Convênio ICM nº 66/88 que, a despeito de ser ato do poder executivo, foi provisoriamente revestido de poderes de lei complementar pelas Disposições Transitórias da própria Constituição Federal.
Com base no referido Convênio ICM nº 66/88 e Estado da Bahia publicou a Lei nº 4.825/89, instituindo o novo imposto a partir de 01.03.89. A Lei Estadual foi regulamentada pelo Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460/89, o qual após quase 70 alterações foi substituído por um novo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.444, com vigência a partir de 01.07.96.
O caráter provisório do Convênio ICM nº 66/88 demandou do congresso nacional a publicação da Lei Complementar nº 87/96 que o substitui, trazendo diversas…
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