ICMS – Princípios e Discussões

Publicado em 22/04/2003

VI - Instituir impostos sobre:

livros, periódicos, jornais e o papel destinado a sua impressão...

Então, vale dizer que imunidade é uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar quando se…

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