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ICMS – Princípios e Discussões
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Concordamos com os fundamentos que mantém fora do alcance do ICMS as mencionadas operações, acrescentando que não tem cabimento jurídico invocar-se a aplicação da figura da substituição tributária pela singela circunstância de que, por raciocínio elementar, só se poderia cogitar de tal substituição no caso de haver uma operação tributada. A Lei Complementar no. 87/96 procura afastar do âmbito da imunidade
a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica quando não destinados a comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais... (art. 2, x 1, III).
Ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial
A C. F. 88 ( art. 153, x 5) dispôs que "o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o in ciso V do ‘cap.’ Deste artigo, devido na operação de origem..." Esta diretriz é reproduzida na Lei Complementar 87/96 (art. 2, IV).
Conjugando-se o art. 153, x 5, com o art. 155, I, b, - ambos da CF 88 - é legítimo o entendimento de que o "ouro" sofrerá a incidência do IOF, quando definido (em lei) como ativo financeiro ou instrumento cambial; e, do ICMS, quando passar a ter tratamento exclusivamente mercantil, sendo devido ao Estado onde tenha sido extraído (L.C. 87/96, art. 11, I, h).
A Lei Federal no. 7766, de 11.5.89, deu tratamento tributário ao "ouro" na forma seguinte:
Art. 1o. - O ouro, em qualquer estado de…
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