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ICMS – Princípios e Discussões
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VI - Instituir impostos sobre:
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Então, vale dizer que imunidade é uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pela Carta Magna. Esquematicamente, poder-se-ia exprimir a mesma idéia do seguinte modo: a Constituição faz, originalmente, a distribuição de competência impositiva ou do poder de tributar.
É necessário ressaltar a diferença entre imunidade e não incidência. Enquanto este é devido a ocorrência de um fato que não se constitui em gerador da obrigação de pagar certo tributo, uma vez que tal fato, ato ou situação jurídica não fora previsto anteriormente como possível de gerar obrigação de pagar o tributo, aquele é devido ao fato gerador não poder se realizar, pois o fenômeno é excluído, a priori, pelo legislador constitucional de qualquer elenco de fatos gerados de tributação.
A regra da Constituição dirigi-se ao legislador, limitando a competência deste. As situações, nela descritas, ficam fora do alcance da regra jurídica de tributação, ou seja, ficam excluídas do âmbito de incidência do imposto.
Vale também ressaltar o que se chama de imunidade recíproca. De acordo com a Constituição Federal, art. 150, VI, a :
... é vedado…
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