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Fundo de Garantia por Tempo Serviço e Comissão Interna para Prevenção de Acidentes
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Lei n.8.036, de 1990, que é a lei ordinária e o respectivo regulamento de 1990.
c- Portarias e instruções da Caixa Econômica Federal, que é a entidade gestora do Fundo de Garantia e expede normas sobre o funcionamento do sistema.
Não só empregador, mas também o fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária ou subsidiária que possa ter, está obrigado a efetuar os depósitos (Lei n.8.0336, de 1990).
c- Portarias e instruções da Caixa Econômica Federal, que é a entidade gestora do Fundo de Garantia e expede normas sobre o funcionamento do sistema.
Não só empregador, mas também o fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária ou subsidiária que possa ter, está obrigado a efetuar os depósitos (Lei n.8.0336, de 1990).
1.4 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço & Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal que substituiu o Banco Nacional da Habitação desde sua extinção pelo decreto-lei é o autêntico órgão executivo do sistema embora denominado agente operador. A aplicação de recursos em projetos encaminhados pelo órgão Gestor, além de proceder de uma série de análise econômico-financeira e jurídica dos mesmos, estabelecer os procedimentos necessários a por em execução, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Curador e as diretrizes de aplicação do Gestor; a CEF está incumbida de elaborar, organizar, e cuidar das contas do FGTS encaminhando-as ao Gestor. A aplicação do FGTS, será efetuada pelo ministério da Ação Social, cabendo a Caixa Econômica Federal - CEF o papel de agente operador (CLT art. 4º), conforme já mencionamos. A Lei confia a gestão do FGTS ao Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal, como o agente operador, ambos desempenharão suas funções em harmonia com as diretrizes traçadas pelo Conselho Curador cuja constituição será a…
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