Fundo de Garantia por Tempo Serviço e Comissão Interna para Prevenção de Acidentes

Publicado em 29/06/2006

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO


INTRODUÇÃO

Com este trabalho procuramos inicialmente abordar a visão geral das normas e procedimentos bem como informações básicas que deve ser de interesse comum, tanto de empregados e empregadores.

Falaremos sobre o desenvolvimento do FGTS, o FGTS na Constituição de 1988, A nova Legislação do Fundo de Garantia e seus agentes, o FGTS & Caixa Econômica Federal, o que é FGTS, Quem tem direito, o FGTS do empregado doméstico, percentual do valor do depósito, quando o valor do FGTS deve ser depositado, o valor do FGTS é descontado ou não da remuneração do empregado, afastamento do empregado e o FGTS, cálculo do FGTS, saque do FGTS, multa do FGTS, e finalmente falaremos sobre a CIPA, sua organização e função, Vale ressaltar, que esta foi de grande proveito para nossa experiência acadêmica, valendo de grande fonte de estímulo para esclarecimento de dúvida.


HISTÓRICO

I. O desenvolvimento do Fundo de Garantia

1.1Histórico

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1996; anteriormente no Brasil vigorava o regime CLT que englobava o sistema indenizatório e sistema de estabilidade.

O sistema indenizatório é aquele que prevê, na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, indenização de um mês de remuneração por cada ano de serviço ou por cada período superior a seis meses.

O sistema de estabilidade, preve que quando o…

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